A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é uma lei brasileira que regulamenta a coleta, armazenamento, uso e proteção de dados pessoais no Brasil. Ela foi publicada em agosto de 2018 e entrou em vigor em setembro de 2020. A lei tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de privacidade e liberdade de expressão dos indivíduos e estabelece regras e penalidades para as empresas que não cumprirem as suas disposições.
A LGPD se aplica a qualquer pessoa física ou jurídica que trate dados pessoais no Brasil, independentemente de sua localização, e inclui disposições sobre o direito à informação, o consentimento, a transparência, a segurança, a privacidade, a portabilidade, a não-discriminação e o direito à informação.
As empresas devem se adequar a LGPD, implementando medidas de segurança para proteger os dados pessoais, designando um encarregado de proteção de dados e notificando as autoridades em caso de vazamento de dados. As violações da lei podem resultar em multas e sanções administrativas.